“Panfletagem imobiliária e abuso de direito: proposições para a tutela do meio ambiente urbano”, R. Jur. PGM/SP, vol. 1, nº 11, mar. 2021, Acesso em: nov. 10, 2026. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/4