“Agravo Regimental nº 63.183.0/701: Pedido de sequestro relacionado a Precat´órios” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (5). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/137 (Acesso em: 10 novembro 2026).