“Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297-0/1-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa”. (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (5). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/133 (Acesso em: 10 novembro 2026).