“Recurso Especial nº 14.031-0 - São Paulo (91.0017615-0): Embargos à Execução Fiscal. ISS. Empresa de Turismo” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (3). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/95 (Acesso em: 10 novembro 2026).