“Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (3). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/91 (Acesso em: 10 novembro 2026).