“Prêmio ‘Oswaldo Aranha Bandeira de Mello’ - 1995: Parecer sobre restrições convencionais de loteamento” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (3). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/85 (Acesso em: 10 novembro 2026).