“Agravo de Instrumento nº 696.484-9: Execução Fiscal - Penhora de dinheiro arrecadado em bilheteria” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (4). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/103 (Acesso em: 10 novembro 2026).