“Apelação Cível nº 113.812-1: Ação Popular referente à Ocupação de praça pública” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (2). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/77 (Acesso em: 10 novembro 2026).