“Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (2). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/70 (Acesso em: 10 novembro 2026).