“Parecer sobre possibilidade de pagamento de diferença cambial relativa à importação de equipamentos do sistema hidráulico do palco do Teatro Municipal” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (2). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/39 (Acesso em: 10 novembro 2026).