“Apelação Cível nº 89.03.08540-0-SP: Usucapião. Antigos Aldeamentos Indígenas. Sesmarias” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/60 (Acesso em: 10 novembro 2026).