“Recurso Especial nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0): Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/43 (Acesso em: 10 novembro 2026).