“Medida Cautelar Fiscal e Cautelares contra o Poder Público” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (1). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/27 (Acesso em: 10 novembro 2026).