“Coisa julgada sobre questão prejudicial nas relações jurídico-tributárias de trato continuado envolvendo Fisco Municipal e contribuinte” (2023) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2(12). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/21 (Acesso em: 10 novembro 2026).