“Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio: Defesa ambiental e segurança jurídica” (2026) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint]. Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/242 (Acesso em: 10 novembro 2026).