“Direito à saúde, discricionariedade, finalidade e a (im)possibilidade de controle do mérito administrativo à luz do RE nº 684.612/RJ” (2025) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (13). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/214 (Acesso em: 10 novembro 2026).