“Software no Piratininga: : propriedade intelectual de programas de computador nas contratações públicas do Município” (2025) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (13). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/212 (Acesso em: 10 novembro 2026).