“A Lei nº 10.639/03 e o município de São Paulo: : do regime jurídico às ações municipais ” (2025) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (13). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/211 (Acesso em: 10 novembro 2026).