“Da propriedade privada à propriedade urbanística: : A coexistência entre o direito individual à propriedade e a gestão democrática das cidades” (2025) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (13). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/205 (Acesso em: 10 novembro 2026).