“Responsabilidade Civil nos Contratos de Gestão na Área da Saúde Pública: : Direito de Regresso do Estado em Face das Entidades do Terceiro Setor Decorrente de Erro Médico” (2025) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (13). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/203 (Acesso em: 10 novembro 2026).