“O controle de constitucionalidade pelos órgãos julgadores administrativos no processo administrativo tributário” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (9). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/177 (Acesso em: 10 novembro 2026).