“Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 2009: Agravo de instrumento apresentado no processo nº 2009.03.00.040485-9 - TRF 3” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (8). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/169 (Acesso em: 10 novembro 2026).