“Prerrogativas da fazenda pública nos juizados especiais da fazenda pública” (2024) Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo [Preprint], (8). Disponível em: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/163 (Acesso em: 10 novembro 2026).