“Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida”. 2024. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 5 (abril). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135.