“Agravo de Instrumento nº 16.158-5/0: Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento”. 2024. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 3 (abril). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/96.