“Apelação nº 606.699-3: Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária”. 2024. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 4 (abril). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/110.