“Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1: Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal”. 2024. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 4 (abril). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/100.