“Apelação nº 534.086-5: Imposto sobre Serviços - ISS. Promoção de bailes de carnaval”. 2024. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 2 (abril). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/75.