“Recurso Especial nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário convertido em Especial, interposto pelo Município de São Paulo nos autos dos Embargos à Execução em que contende com a Sociedade Paulista de Trote”. 2024. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 1 (abril). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/42.