“A legitimação fundiária como uma vertente do direito a felicidade: : como o instrumento trazido pela lei nº 13.465/2017 representa um aprimoramento da antiga concessão especial de uso para fins de moradia e pode auxiliar na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana”. 2025. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 13 (maio). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/215.