“Direito à saúde, discricionariedade, finalidade e a (im)possibilidade de controle do mérito administrativo à luz do RE nº 684.612/RJ”. 2025. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, nº 13 (maio). https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/214.