Recurso Extraordinário nº 174.236-4 São Paulo: Precatório. Crédito de natureza alimentícia decorrente de sentença judiciária. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/91