Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 055.297-0/1-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.654 de 06 de maio de 1998 por vício de iniciativa. R. Jur. PGM/SP. 2024;(5). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/133