Recurso Especial nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0): Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto. R. Jur. PGM/SP. 2024;(1). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/43