Recurso Especial nº 17.552 - São Paulo (92.0001706-1): Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Distribuição de filmes cinematográficos. R. Jur. PGM/SP. 2024;(1). Acesso em novembro 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/41