A legitimação fundiária como uma vertente do direito a felicidade: : como o instrumento trazido pela lei nº 13.465/2017 representa um aprimoramento da antiga concessão especial de uso para fins de moradia e pode auxiliar na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. R. Jur. PGM/SP 2025, Nº 13.