Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1996

Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública

Autores

  • Maria Regina Ferro Queiroz

Palavras-chave:

Ação Civil Pública, Plano de Atendimento à Saúde - PAS, Fundo Municipal de Saúde

Resumo

Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública. Pedido de integração à lide no pólo passivo na qualidade de assistente litisconsorcial. Constitucionalidade e legalidade da implantação do Plano de Atendimento à Saúde (PAS). Legalidade da contratação da Fundação ré. Admissibilidade da utilização de verba do Fundo Municipal de Saúde. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

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Como Citar

Prêmio Trabalho Relevante do Ano do Departamento Judicial - 1996: Manifestação da Municipalidade de São Paulo em ação civil pública. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/97