Apelação Criminal nº 155.980-3/9

Loteamento Clandestino. Esfera Penal

Autores

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Palavras-chave:

Loteamento Clandestino, Ação Penal

Resumo

Loteamento Clandestino. Esfera Penal. Proteção de Direito Administrativo ligado à competência. Interesse de agir da municipalidade para atuar como assistente de acusação. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 2 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

Licença

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Como Citar

Apelação Criminal nº 155.980-3/9: Loteamento Clandestino. Esfera Penal. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/76