Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 836-0/SP (90.0013859-0)

Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing

Autores

  • Superior Tribunal de Justiça - STJ

Palavras-chave:

Direito Tributário, Imposto sobre Serviços - ISS, Leasing

Resumo

Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing. Incidência do imposto. Precedentes do STF e desde STJ. Consoante jurisprudência predominante do egrégio Supremo Tribunal Federal e desta egrégia Corte, a prestação habitual de serviços de "leasing" por empresa, está sujeita ao ISS (subsunção no item 52 da Lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/88) Embargos rejeitados, Decisão por maioria. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 1 (1995): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 836-0/SP (90.0013859-0): Imposto sobre Serviços (ISS) - Leasing. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 1. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/30