Coordenadoria do Contencioso Estratégico: A estratégia por trás das grandes decisões

Resumo

Com o intuito de fortalecer a atuação institucional em litígios de grande relevância jurídica, econômica e social, a Coordenadoria do Contencioso Estratégico (CCE) foi criada em 2025 com a missão de coordenar processos judiciais capazes de gerar precedentes relevantes e impactos estruturais para as políticas públicas municipais.

Entre suas atribuições estão a identificação e o monitoramento de demandas estratégicas, a articulação entre os órgãos de execução da Procuradoria e as Assessorias Jurídicas das Secretarias Municipais, bem como o intercâmbio institucional com outros entes públicos para o desenvolvimento de estratégias integradas.

A CCE atua ainda na análise de cenários processuais complexos, especialmente em ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança que discutam serviços públicos essenciais, proteção do patrimônio público e a constitucionalidade de normas municipais.

Há, ainda, a atuação perante os tribunais superiores, inclusive por meio do Posto Avançado da Procuradoria em Brasília, destacando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da lei municipal sobre prorrogação e relicitação de contratos de parceria com a iniciativa privada e o entendimento firmado no Tema 1035, que validou a utilização do tipo de atividade econômica como critério para a fixação do valor da taxa de fiscalização de estabelecimentos.

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Links complementares:

Acórdão do STF que julgou a ADPF 971/SP, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Municipal nº 17.731/2022 (2023, PDF, 43 páginas). 

Acórdão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1035 da Repercussão Geral (ARE 990.094), que confirmou a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), instituída pela Lei Municipal nº 13.477/2002, reconhecendo a legitimidade da utilização do tipo de atividade econômica como critério para graduação da cobrança (2025, PDF, 20 páginas).