Departamento Judicial: Creche para toda criança

Resumo

A atuação da PGM no Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao processo estrutural de universalização do acesso a creches, exemplifica o papel da advocacia pública estratégica na viabilização de políticas públicas e na defesa institucional do Município.

A qualificação do processo como estrutural deveu-se ao número expressivo de ações judiciais sobre pedido de matrícula em creche, de 176 demandas em 2007 a mais de 6.000 em 2013.

A PGM-SP atuou com protagonismo em todas as etapas do processo, que contou com a realização de audiências públicas e amplo debate sobre o acesso à educação, contando com a participação da sociedade civil e de especialistas.

O acordo judicial fixou prazos e metas quantitativas e qualitativas para a educação infantil, garantindo a implementação de uma política consistente de expansão da rede municipal. Como resultado, o Município efetivou a universalização do acesso às creches, zerando a fila de espera em 2020 – patamar que se mantém até hoje.

O caso reafirma o papel da Procuradoria na defesa das políticas públicas a partir do diálogo institucional, com participação efetiva dos procuradores na concretização de direitos. A atuação evidenciou ao Judiciário as dificuldades da judicialização excessiva e individual de direitos sociais e o empenho da Administração na expansão da rede de ensino.

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Links complementares:

Acórdão do TJSP sobre ampliação de vagas em creches e educação infantil na região do Jabaquara (2013, PDF, 43 páginas)

Acórdão do TJSP em ação civil pública sobre expansão da educação infantil e universalização de vagas em creches (2013, PDF, 45 páginas)

Termo de acordo judicial para expansão e qualificação da educação infantil no Município de São Paulo (2017, PDF, 5 páginas) 

Relatório sobre a atuação da PGM no processo estrutural de universalização do acesso às creches em São Paulo, com indicadores, histórico do litígio e resultados alcançados (sem data, PDF, 6 páginas).