Prêmio Trabalho Relevante do Ano das Assessorias - 2010
Informação nº 2493/2012
Palavras-chave:
Ação Direta de Inconstitucionalidade, Quadro dos Profissionais da Administração, Secretaria Municipal de Educação - SMEResumo
Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, artigos 6º, 77, 110 e 128 – Ação julgada parcialmente procedente.
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2024-04-12
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Prêmio Trabalho Relevante do Ano das Assessorias - 2010: Informação nº 2493/2012. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 9. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/180
