Serviço público municipal

temas controversos envolvendo a incidência do código de defesa do consumidor

Autores

  • Fabrício Bolzan
  • Cássia Hoshino

Palavras-chave:

Código de Defesa do Consumidor, Transporte Coletivo, Saneamento Básico, Serviço Público Municipal, Administração Pública

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 8 (2011): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Artigos

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Como Citar

Serviço público municipal: temas controversos envolvendo a incidência do código de defesa do consumidor. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 8. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/159