Apelação nº 611.307-3

Ação anulatória de débito fiscal

Autores

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

Ação Anulatória, Débito Fiscal, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Isenção de Imposto

Resumo

IPTU. Imóvel pertencente a agramiação desportiva (clube de golfe). Alcance da isenção tributária aplicável à hipótese. Ação anulatória de débito fiscal. Improcedência. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Apelação nº 611.307-3: Ação anulatória de débito fiscal. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/112