Apelação nº 567.189-2

Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas

Autores

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

Imposto sobre Serviços - ISS, Ação Anulat´ória, Débito Fiscal, Diversão Pública

Resumo

ISS. Diversões públicas. Exigência de pagamento por antecipação na chancela de bilhetes para "couvert" artístico. Ação anulatória de débito fiscal. Improcedência. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

Licença

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Como Citar

Apelação nº 567.189-2: Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Diversões públicas. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/94