Apelação nº 582.047-5

IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica

Autores

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Isenção de Imposto, Execução Fiscal

Resumo

IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica. Competência exclusiva da municipalidade. Vedada isenção pela União em face da Constituição Federal de 1988. Embargos à execução fiscal. Improcedência. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 3 (1996): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

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Como Citar

Apelação nº 582.047-5: IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 3. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/93