Recurso Especial nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0)

Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto

Autores

  • Superior Tribunal de Justiça - STJ

Palavras-chave:

Processo Executivo Fiscal, Taxa, Imposto, Certidão, Embargo

Resumo

Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto. Certidão relativa às duas inscrições. Embargos recebidos para declarar improcedente a dívida oriunda do imposto. Aproveitamento parcial da certidão. Continuação do processo executivo.

Processo executivo fiscal instruído com certidão em que se comprovam duas inscrições em dívida ativa de origens diferentes: uma, proveniente de imposto; outra, oriunda de taxa. Declarada incobrável a parcela resultante de imposto, a Execução continuará, aproveitando-se a certidão na parte relativa à taxa. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 1 (1995): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

Licença

Direitos autorais (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

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Como Citar

Recurso Especial nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0): Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de dívidas ativas provenientes de taxa e imposto. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 1. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/43