Decreto Regulamentar no Sistema Brasileiro
Palavras-chave:
Direito Administrativo, Execução da Lei, Decreto, Regulamento, Poder Executivo, Poder RegulamentarDownloads
Publicado
2024-04-12
Edição
Seção
Artigos
Licença
Direitos autorais (c) 2024 Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Como Citar
Decreto Regulamentar no Sistema Brasileiro. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 2. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/36