Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993

Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes

Autores

  • Jorge da Fonseca Osório

Palavras-chave:

Parecer, Indenização, Enchente, Ação Direta de Inconstitucionalidade

Resumo

Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes. Análise da possibilidade de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 1 (1995): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

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Como Citar

Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993: Parecer sobre a Lei Municipal nº 11.341 de 12.02.93, que dispõe sobre pedidos indenizatórios decorrentes de danos causados por enchentes. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 1. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/29