Coordenadoria Geral do Consultivo: Pioneirismo além das fronteiras
Resumo
A atuação da PGM/SP, com apoio direto da Assessoria Jurídico-Consultiva (AJC), nos casos de desvio de recursos das obras da Avenida Água Espraiada e do Túnel Ayrton Senna, ocorridos nos anos 1990, mudou a história do Direito e da cooperação jurídica no Brasil. Para recuperar o dinheiro escondido em Jersey e nas Ilhas Virgens Britânicas, a PGM/SP adotou estratégias inovadoras. O órgão acionou a justiça estrangeira e utilizou leis de falência de forma inédita para fechar as empresas de fachada (offshores), congelando bens ao redor do mundo.
Um dos marcos dessa atuação ocorreu perante o Privy Council do Reino Unido, que proferiu uma decisão histórica ao aceitar a tese do “Backward tracing”. Essa inovação jurisprudencial permitiu vincular juridicamente o dinheiro desviado a bens adquiridos de forma coordenada pelos operadores do esquema, criando um importante precedente no combate à lavagem de dinheiro no âmbito da Common Law.
Os acordos obtidos garantiram o retorno de milhões de reais aos cofres da cidade. Mas a importância do caso vai além do dinheiro: ele se tornou um marco de cooperação internacional no combate à corrupção.
Essa vitória atraiu grande atenção da imprensa brasileira e de jornais internacionais, mostrando como a persistência de uma
instituição pública supera barreiras geográficas para defender o erário.
Links complementares:
A sentença histórica de Jersey - responsabilização das empresas offshore (2012, PDF, 83 páginas, em inglês)
O precedente que transformou a recuperação internacional de ativos (2013, PDF, 13 páginas, em inglês)
Notícia Portal G1: https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/01/jersey-determina-que-empresas-de-maluf-devolvam-us-28-milhoes-sp.html
Notícia BBC: https://www.bbc.com/news/world-latin-america-20373040
Artigo jurídico internacional 1: 2015, PDF, 5 páginas, em inglês
Artigo jurídico internacional 2: https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=f86b13e1-44e0-4821-b479-79f3dd533d2c
Artigo jurídico internacional 3: https://www.cooley.com/news/insight/2015/privy-council-rules-that-backwards-tracing-can-be-used-to-recover-bribes
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